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Município de Santana de Cataguases
Fundamentação legal: Entendimento do STF sobre a Lei Federal n.º 12.527/2011
Prazo: Até trinta dias após o encerramento de cada período (mês)
Prefeitura de Santana de CataguasesEndereço: Rua Nelsom Soares Dutra, nº 117, CEP:36.795-000
Telefone: (32) 3425-1223
Email: gabinete@santanadecataguases.mg.gov.br
Horário de Atendimento: 8:00 às 16:00hs
Versão: 2024.11.13
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